DES BH - Arquivo Eletrônico

Produto	:	TOTVS Gestão Fiscal Versão: 11.52
Processo	:	DES BH
Subprocesso	:	Mapeamento de campos
Data da publicação	:	28/06/2013

Introdução

O objetivo deste documento é oferecer uma visão geral a respeito da Declaração Eletrônica de Serviços – DES e os processos necessários no sistema de Gestão Fiscal para geração do arquivo para posterior importação no programa da Prefeitura.

Glossário de termos técnicos e siglas:
DES - Declaração Eletrônica de Serviços.
ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
NFS-e - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
CTISS - Código de Tributação do ISSQN.
AIDF – Autorização para Impressão de Documento Fiscal.
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
BACEN – Banco Central do Brasil

Regras Gerais

A DES foi instituída pela Prefeitura de Belo Horizonte através do Decreto 11.467/2003. A declaração deve ser entregue ao Fisco Municipal em periodicidade mensal, até o dia 20 (vinte) de cada mês. São obrigadas à apresentação da DES todas as pessoas jurídicas estabelecidas em Belo Horizonte, contribuintes ou não do ISSQN, isentas ou imunes, optantes pelo Simples Nacional, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública direta e indireta (municipal, estadual ou federal), empresas individuais, condomínios, associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, partidos e comitês políticos, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.

Devem ser informadas na DES as seguintes operações:

a) Todos os serviços prestados, tomados ou vinculados a terceiros¹, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, devido ou não ao Município de Belo Horizonte;
b) Os documentos fiscais cancelados, extraviados ou com o prazo de validade expirado;
c) A identificação de todos os documentos fiscais emitidos, autorizados pelo Fisco Municipal, em decorrência ou não de uma prestação de serviços.

...

1 - Entende-se por vinculado a terceiro o serviço contratado e pago por pessoa diversa de seu tomador, a quem incumbirá providenciar o pagamento do repasse ou reembolso dos valores despendidos pelo terceiro. (§ 2º do Art. 2º do Decreto 14.837/2012).

...

2.1. Registro Tipo "H" - Identificação

Pos	Campo	Origem dos Dados
01	Tipo do Registro	Identificação do registro. Caractere fixo "H".
02	Inscrição Municipal	Cadastro da Filial (GFILIAL.INSCMUN).
03	CNPJ/CPF	Cadastro da Filial (GFILIAL.CGC).
04	Versão do Sistema	Informado pelo usuário na tela de geração da rotina.

2.2. Registro Tipo "E" - Serviços Prestados

Serão selecionados todos os Lançamentos Fiscais de Saída da Filial selecionada na tela da rotina que atendem os seguintes critérios:
a) Lançamentos cuja data de saída ou de cancelamento (de acordo com o parâmetro especificado no item 1) esteja dentro do período informado na tela da rotina;
b) Lançamentos com status "Normal" ou "Cancelado";
c) Lançamentos associados à AIDF cujo órgão responsável seja "Prefeitura" ou "Ambos".

Pos	Campo		Origem dos Dados
01	Tipo do Registro

	Identificação do registro. Caractere fixo "E".
02	Data de Emissão

	Data de emissão informada no Lançamento Fiscal (DLAF.DATAEMISSAO)
03	Código de Tributação no Município

	Código do Serviço no Município informado no Lançamento Fiscal, ou no Item do Lançamento Fiscal se a Filial estiver parametrizada para utilizar município por item. (DLAF.CODIGOSERVICO) / (DITEM.CODIGOSERVICO)
04	Código Subitem da Lista de Serviço

	Campo "Código do Serviço Federal" informado no Anexo "Dados Fiscais do Produto" do Cadastro do Produtos/Serviços. (TPRDFISCAL.CODIGOSERVICOFEDERAL)
05	Modelo do Documento

	"Modelo ISS" associado ao Tipo de Documento (Espécie) nos parâmetros do TOTVS Gestão Fiscal (Processo 03.02.03 – Apur. ISS por Filial, Etapa 1 – Modelo ISS). Não existindo a relação, preencher com o valor do campo "Código Modelo Documento" do Tipo de Documento associado ao Lançamento Fiscal.
06	Série do Documento

		Série informada no Lançamento Fiscal. (DLAF.SERIEDOC). Ver Item 2.7
07	Subsérie do Documento

		Subsérie informada no Lançamento Fiscal. (DLAF.SUBSERIE)
08	Tipo de Negócio

	Ver Item 2.2.1.
09	Exigibilidade do ISSQN

	Ver Item 2.2.2.
10	Local da Incidência

Município da Prestação do Serviço informado no Lançamento Fiscal ou no Item do Lançamento Fiscal se a Filial estiver parametrizada para utilizar município por item.

(DLAF.CODMUNICIPIOSERV/UFMUNICIPIOSERV)

(DITEM.CODMUNICIPIOSERV/UFMUNICIPIOSERV)

11

Regime Especial de Tributação

		Ver Item 2.2.3.
12	Tipo de Recolhimento do ISSQN

		Se o Tipo de Recolhimento do ISS for "Retido na Fonte" ou "Retido na Fonte Deduzido" então preencher com "1". Caso contrário preencher com "2".
13	Número do Documento

	Número do Documento Inicial informado no Lançamento Fiscal. Se o documento for uma NFS-e o número do documento deve ser preenchido com o ano (4 dígitos) + o número da nota. (DLAF.DOCINI).
14	Número Final

		Número do Documento Final informado no Lançamento Fiscal. Se vazio, repetir o número inicial. Se o documento for uma NFS-e o número do documento deve ser preenchido com o ano (4 dígitos) + o número da nota. (DLAF.DOCFIM)
15	Valor Bruto

	Este campo é preenchido com o somatório dos valores (quantidade x preço) de todos os itens do Lançamento Fiscal, considerando todas as suas parcelas. Para lançamentos com status "Cancelado", é preenchido com o valor zero.
16	Valor do Serviço

Se a Filial estiver parametrizada para usar município por item, esse campo será preenchido com somatório das Bases de Cálculo do Tributo ISS dos Itens do Lançamento Fiscal, considerando somente os itens cujo município informado é igual ao município da Filial. Caso não haja nenhum serviço tributado no município, deve ser considerado o valor total dos serviços.

Se a Filial estiver parametrizada para não usar o município por item, esse campo será preenchido com somatório das Bases de Cálculo do Tributo ISS do lançamento fiscal.

Para lançamentos com status "Cancelado", é preenchido com o valor zero.

17

Alíquota

Alíquota informada para o tributo ISS no Item ou no lançamento, observando a se a Filial estiver parametrizada para utilizar município por item.

(DTRBLAF.ALIQTRB)

(DTRBITEM.ALIQTRB)

18

Situação do Documento

	Se o Status do Lançamento Fiscal for "Cancelado", então preencher com "2 - Cancelado", senão preencher com "1 – Normal".
19	Simples Nacional

Se o campo "Optante Regime Simplificado" estiver marcado no Anexo Dados Fiscais do Cadastro da Filial, receberá valor "1 – Optante ME/EPP", senão recebe "2 – Não optante".

Se o referido campo estiver marcado, o sistema irá verificar o preenchido do campo "Porte":

- Se o Porte da Empresa for ME - Micro Empresa ou EPP - Empresa de Pequeno Porte, esse campo receberá o valor "1" - Optante ME/EPP;

- Se o Porte da Empresa for Normal, esse campo receberá o valor "2" - Não Optante.

20

Inscrição Municipal do tomador

Preencher com os dados do Cliente/Fornecedor associado ao Lançamento Fiscal.

O campo Cidade deve ser preenchido com o código do município de acordo com a tabela associada pelo usuário na tela de geração da rotina (IBGE).

O campo País deve ser preenchido com o código do país associado ao Estado do Município de acordo com a tabela informada pelo usuário na tela de geração da rotina (BACEN).

21

CNPJ do tomador

22

CPF do tomador

23

Nome do tomador
24

21

CNPJ do tomador

22

CPF do tomador

23

Nome do tomador

24

Logradouro do tomador


25	Número do imóvel do tomador


26	Complemento do tomador


27	Bairro do tomador


28	Cidade do tomador


29	País do tomador


30	CEP do tomador


31	Telefone do tomador


32	E-mail do tomador


33	Inscrição Municipal do terceiro vinculado/intermediário

Não aderência do Produto. Os campos serão gerados vazios.

34

CNPJ do terceiro vinculado/intermediário


35	CPF do terceiro vinculado/intermediário


36	Nome do terceiro vinculado/intermediário


37	Logradouro do terceiro vinculado/intermediário


38	Número do imóvel do terceiro vinculado/intermediário


39	Complemento do terceiro vinculado/intermediário


40	Bairro do terceiro vinculado/intermediário


41	Cidade do terceiro vinculado/intermediário


42	País do terceiro vinculado/intermediário


43	CEP do terceiro vinculado/intermediário


44	Telefone do terceiro vinculado/intermediário


45	E-mail do terceiro vinculado/intermediário


46	Local de prestação

Município da Prestação do Serviço informado no Lançamento Fiscal ou no Item do Lançamento Fiscal se a Filial estiver parametrizada para utilizar município por item. (DLAF.CODMUNICIPIOSERV/UFMUNICIPIOSERV)

(DITEM.CODMUNICIPIOSERV/UFMUNICIPIOSERV)

47

País da prestação dos serviços

		O campo País deve ser preenchido com o código do país associado ao Estado do Município da Prestação do Serviço de acordo com a tabela informada pelo usuário na tela de geração da rotina (BACEN).
48	Descrição do evento

		Não aderência
49	Data do evento

	Não aderência
50	Data de Competência

		Data de Execução do Serviço, no formato MMAAA.(DLAF.DATAES)
51	Data de Cancelamento

		Se o Status do Lançamento Fiscal é "Cancelado", recebe a Data do Cancelamento. (DLAF.DATACANCELAMENTO)
52	Motivo de Cancelamento

Este campo será preenchido com o primeiro caractere do "Motivo do Cancelamento" (aba Outros Dados / Outros).

Conforme Layout da rotina, os valores válidos são:

1 – Erro na emissão;

2 – Serviço não prestado;

4 – Duplicidade da nota;

9 – Outros Motivos.

Caso o Motivo do Cancelamento se inicie com valores diferentes este campo será preenchido com "9".

(DLAF.MOTIVOCANCELAMENTO)

53

Outro Motivo de Cancelamento

	Se o primeiro caractere do "Motivo do Cancelamento" for "9", receberá o restante da informação inserida no campo.
54	Número da Nota Substituidora

Este campo receberá o Número do Lançamento Fiscal substituto, informado na aba "Referências / Lançamentos Fiscais" do Lançamento Fiscal Cancelado.

2.2.1. Tipo de Negócio

A informação do Tipo de Negócio seguirá as seguintes considerações:

...

Então Exigibilidade do ISSQN é "05 Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial"

Senão Exigibilidade do ISSQN é "01 Exigível"

...

Para gerar esse Registro é preciso que a Filial esteja com o parâmetro "Emite Livros de Construção Civil" habilitado e que o campo "Código Projeto" esteja preenchido no Lançamento Fiscal. Será gerado um Registro do tipo "D" para cada Nota Fiscal de Dedução vinculada ao Lançamento Fiscal de saída.

Pos	Campo	Origem dos Dados
01	Tipo do Registro	Identificação do registro. Caractere fixo "D".
02	Número da NFS-e importada com dedução	Se o Lançamento Fiscal de saída vinculado à dedução dor uma NFS-e estes campos serão preenchidos com número e valor da NFS-e.


	03	Valor da NFS-e importada com dedução
04	Tipo da Dedução	Se as Notas de Dedução forem de Materiais (Tipo de Dedução "1"), então recebe "1 - para Materiais". Se as Notas de Dedução forem de Subempreitada (Tipo de Dedução "2"), então recebe "2 – Serviços". Não aderência para os Tipos: • "3" para Alimentação e Bebidas/Frigobar, • "4" para Reembolso de despesas, • "5" para Outras Deduções e • "6" para Repasse consorciado. (DLAFREFERENCIA.TIPODEDUCAO)
05	Descrição do Tipo de Dedução	Este campo não será gerado, visto que o Tipo de Dedução "5" não será gerado.
06	Data de emissão do documento utilizado na Dedução	Esses campos serão preenchidos com as informações dos Lançamentos Fiscais associados como Notas Fiscais de Dedução


	07	Número do documento utilizado na Dedução
	08	Valor Bruto do documento utilizado na Dedução/Repasse
09	Valor do material, serviço ou repasse utilizado nesta na operação.	Valor da dedução informado para a Nota Fiscal de Dedução. (DLAFREFERENCIA.VALORDEDUCAO)
10	Alíquota	Alíquota informada para o tributo ISS no Item ou no Lançamento Fiscal de entrada que foi utilizado como Dedução de Subempreitada. (DTRBLAF.ALIQTRB) (DTRBITEM.ALIQTRB)
11	Tipo de recolhimento do ISSQN	Se o Tipo de Recolhimento informado para o tributo ISS no Item ou no Lançamento Fiscal de entrada que foi utilizado como Dedução de Subempreitada ISS for "Retido na Fonte" ou "Retido na Fonte Deduzido" então preencher com "1". Caso contrário preencher com "2".
12	Inscrição Municipal do emissor do documento de Dedução/Repasse

Estes campos serão preenchidos com os dados do Cliente/Fornecedor do lançamento de dedução associado ao Lançamento Fiscal de saída.


	13	CNPJ do emissor do documento de Dedução/ Repasse
	14	CPF do emissor do documento de Dedução/ Repasse
	15	Razão Social do emissor do documento de Dedução/Repasse
	16	Logradouro do emissor do documento de Dedução/Repasse
	17	Número do endereço do emissor do documento de Dedução/Repasse
	18	Complemento do endereço do emissor do documento de Dedução/Repasse
	19	Nome do bairro do emissor do documento de Dedução/Repasse
	20	Cidade do emissor do documento de Dedução/Repasse
	21	País do emissor do documento de Dedução/Repasse
	22	CEP do emissor do documento de Dedução/Repasse
	23	Telefone do emissor do documento de Dedução/Repasse
	24	E-mail do emissor do documento de Dedução/Repasse

2.4. Registro Tipo "R" - Serviços Tomados

Serão selecionados todos os Lançamentos de Entrada da Filial selecionada na tela da rotina que atendam aos seguintes critérios:
a) Lançamentos cuja data de entrada (de acordo com o parâmetro especificado no item 1) estejam dentro do período informado na tela da rotina;
b) Lançamentos com status "Normal";
c) Lançamentos que possuam em uma de suas parcelas pelo menos um item tributado pelo ISS (Anexo "Dados Fiscais" no Cadastro de Produto);
d) Lançamentos cuja forma de tributação da natureza de operação seja "Sem ICMS" e "Sem IPI" ou cujo CFOP associado seja "1.933" ou "2.933".

16

Inscrição Municipal

Pos	Campo	Origem dos Dados
01	Tipo do Registro	Identificação do registro. Caractere fixo "R".
02	Data de pagamento ou reconhecimento do crédito	Se o campo "Órgão Público" for marcado no momento da geração da rotina, este campo será preenchido com a "Data Vencimento". Caso contrário será preenchido com a "Data de Execução do Serviço".
03	Data de emissão	Data de emissão informada no Lançamento Fiscal (DLAF.DATAEMISSAO)
04	Modelo do Documento	"Modelo ISS" associado ao Tipo de Documento (Espécie) nos parâmetros do TOTVS Gestão Fiscal (Processo 03.02.03 – Apur. ISS por Filial, Etapa 1 – Modelo ISS). Não existindo a relação, preencher com o valor do campo "Código Modelo Documento" do Tipo de Documento associado ao Lançamento Fiscal.
05	Série do Documento	Série informada no Lançamento Fiscal. (DLAF.SERIEDOC). Ver Item 2.7
06	Subsérie do Documento	Subsérie informada no Lançamento Fiscal. (DLAF.SUBSERIE)
07	Situação Especial de Responsabilidade	Ver item 2.4.1.
08	Motivo de não Retenção	Ver item 2.4.2.
09	Local da incidência	Município da Prestação do Serviço informado no Lançamento Fiscal ou no Item do Lançamento Fiscal se a Filial estiver parametrizada para utilizar município por item. (DLAF.CODMUNICIPIOSERV/UFMUNICIPIOSERV) (DITEM.CODMUNICIPIOSERV/UFMUNICIPIOSERV)
10	Tipo de recolhimento do ISSQN	Se o Tipo de Recolhimento do ISS for "Retido na Fonte" ou "Retido na Fonte Deduzido" então preencher com "1". Caso contrário preencher com "2".
11	Número do documento	Número do Documento Inicial informado no Lançamento Fiscal. Se o documento for uma NFS-e o número do documento deve ser preenchido com o ano (4 dígitos) + o número da nota. (DLAF.DOCINI)
12	Valor Bruto do documento	Este campo é preenchido com o somatório dos valores (quantidade x preço) de todos os itens do Lançamento Fiscal, considerando todas as suas parcelas. Para lançamentos com status "Cancelado", é preenchido com o valor zero.
13	Valor do serviço	Se a Filial estiver parametrizada para usar município por item, esse campo será preenchido com somatório das Bases de Cálculo do Tributo ISS dos Itens do Lançamento Fiscal, considerando somente os itens cujo município informado é igual ao município da Filial. Caso não haja nenhum serviço tributado no município, deve ser considerado o valor total dos serviços. Se a Filial estiver parametrizada para não usar o município por item, esse campo será preenchido com somatório das Bases de Cálculo do Tributo ISS do lançamento fiscal. Para lançamentos com status "Cancelado", é preenchido com o valor zero.
14	Alíquota	Alíquota informada para o tributo ISS no Item ou no lançamento, observando a se a Filial estiver parametrizada para utilizar município por item. (DTRBLAF.ALIQTRB) (DTRBITEM.ALIQTRB)
15	Simples Nacional	Se o campo "Optante pelo Simples" (pasta Dados Fiscais \| Outros Dados no Cadastro do Cliente/Fornecedor) NÃO estiver marcado este campo recebe o valor "2" - Não Optante. Se o referido campo estiver marcado, o sistema irá verificar o preenchido do campo "Porte da Empresa": - Se o Porte da Empresa for ME - Micro Empresa ou EPP - Empresa de Pequeno Porte, esse campo receberá o valor "1" - Optante ME/EPP; - Se o Porte da Empresa for MEI - Micro Empreendedor Individual, esse campo receberá o valor "3" - Optante MEI; - Se o Porte da Empresa for Normal, esse campo receberá o valor "2"

- Não Optante.

16

Inscrição Municipal

Preencher esses campos com os dados do Cliente/Fornecedor associado ao Lançamento Fiscal.,
O campo "Inscrição Municipal" só deve ser preenchido se o Cliente/Fornecedor for do mesmo município da Filial declarante. Nos demais casos, deixar em branco.


	17	CNPJ
	18	CPF
	19	Nome do prestador
	20	Logradouro do prestador
	21	Número do imóvel do prestador
	22	Complemento do prestador
	23	Bairro do prestador
	24	Cidade do prestador
	25	País do prestador
	26	CEP do prestador
	27	Telefone do prestador
	28	E-mail do prestador
	29	Inscrição Municipal do tomador
30	CNPJ do tomador

Não aderência do Produto. Os campos serão gerados vazios.


	31	CPF do tomador
	32	Nome do tomador
	33	Logradouro do tomador
	34	Número do imóvel do tomador
	35	Complemento do tomador
	36	Bairro do tomador
	37	Cidade do tomador
	38	País do tomador
	39	CEP do tomador
	40	Telefone do tomador
	41	E-mail do tomador
42	Local da prestação dos serviços	Município da Prestação do Serviço informado no Lançamento Fiscal ou no Item do Lançamento Fiscal se a Filial estiver parametrizada para utilizar município por item. (DLAF.CODMUNICIPIOSERV/UFMUNICIPIOSERV) (DITEM.CODMUNICIPIOSERV/UFMUNICIPIOSERV)
43	País da prestação dos serviços	O campo País deve ser preenchido com o código do país associado ao Estado do Município da Prestação do Serviço de acordo com a tabela informada pelo usuário na tela de geração da rotina (BACEN).
44	Descrição do Evento	Não aderência
45	Data do evento	Não aderência

2.4.1. Situação especial de responsabilidade

...

2.5. Registro Tipo "T" - Transmissão De Imóveis
Não aderência do Produto.

2.6. Registro Tipo "I" - Adquirente
Não aderência do Produto.

2.7. Série para Serviços Prestados ou Tomados

...

Foi implementado um DE-PARA para que ao informar as séries abaixo nos lançamentos o arquivo gerado receba os respectivos códigos informados. Para demais séries informados no lançamentos, os mesmos serão importados para o arquivo.

0	Não se aplica; Modelo ou Série Única
2	Série A
3	Série AA
4	Série B
5	Série C
6	Série D
7	Série E
8	Série F
9	Série G
10	Série H
11	Série I
12	Série J
13	Série K
14	Série L
15	Série M
16	Série N
17	Série O
18	Série P
19	Série Q
20	Série R
21	Série S
22	Série T
23	Série U
24	Série V
25	Série W
26	Série X
27	Série Y
28	Série Z

2.8 Correlação: Modelo X Regra de Tributação – Serviços Tomados

...

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