Histórico da Página
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Ação desenvolvimento: Será criado um cadastro para inclusão do registro 0021 onde este recebera um identificador para ser linkado no momento do preenchimento do Wizard para extração dos dados da ECF
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Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria
Petrolífera das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec):
S - Sim
N - Não
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Estabelecimentos industriais façam jus a crédito presumido do IPI na aquisição de
resíduos sólidos, de que trata a Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010:
S - Sim
N - Não
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Habilitada para fins de fruição dos benefícios fiscais, não abrangidos na alínea anterior, relativos à realização,
no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, de que trata a
Lei nº 12.350, de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.578, e 11 de outubro de 2011:
S - Sim
N - Não
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Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de
Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes):
S - Sim
N - Não
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Habilitada para fins de fruição dos benefícios fiscais, relativos à realização, no Brasil,
dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 2013:
S - Sim
N - Não
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Cadastro Identificação de Tipos de Programas
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