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title	Entregas Legais - Obrigação - DIRF

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title	Informações Gerais

Com a publicação no Diário Oficial da União, da Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 2018, temos as orientações para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa ao ano calendário de 2018 e o Programa Gerador da DIRF 2019 (PGD DIRF 2019).

A Dirf 2019 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2019 através do Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2019 – de uso obrigatório – a ser disponibilizado pela Receita Federal em seu site na internet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2019.

Conheça as principais implementações realizadas no Sistema Protheus de Gestão de Pessoal para atender ao eSocial e os novos conceitos envolvidos nessa declaração.

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title	O que é a DIRF

A DIRF - Declaração do Imposto sobre a de Renda Retido na Fonte - Dirf é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País, inclusive os isentos e não tributáveis nas condições em que a legislação especifica;
O valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;
O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero;
Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.

Quem está obrigado a entregar a DIRF?

Estarão obrigadas a apresentar as pessoas jurídicas e físicas elencadas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros. Para saber a lista completa consultar o Art. 2º da Instrução Normativa nº 1.836/2018.

Estarão, também, obrigadas a apresentar a Dirf 2019 as seguintes pessoas jurídicas de que tratam a Lei nº 12.780, de 09 de janeiro de 2013, ainda que os rendimentos pagos no ano-calendário não tenham sofrido retenção do imposto. Para saber a lista completa consultar o Art. 3º da Instrução Normativa nº 1.836/2018.

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title	1. Orientação para Declaração da DIRF

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title	2. Cronograma de Implantação

é um relatório que pessoas físicas e jurídicas têm que entregar anualmente à Receita Federal. Ela é uma das várias obrigações tributárias que a Receita Federal exige das pessoas físicas e jurídicas pela qual mantém as empresas e cidadãos em dia com o fisco, portanto é fundamental saber como cumprir esta exigência.

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title	1. Objetivo da DIRF

O objetivo da DIRF é evitar a sonegação de impostos, a partir da especificação de todos os pagamentos realizados aos empregados que moram no Brasil. Este relatório informa à Receita Federal as operações financeiras que os cidadãos e empresas realizaram, ao longo do ano anterior, que se enquadram no caso do imposto retido na fonte. Estes dados são cruzados com outras declarações, como o IRPF, e desta forma a Receita pode detectar inconsistências nas informações e verificar se há sonegação de tributos. Por isso é importantíssimo que você esteja atento a cada informação relatada nas suas declarações para evitar problemas sérios com o fisco mais tarde.

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title	2. Quem é obrigado a apresentar

Todos os empresários, com exceção do Imposto de Renda MEI 2019, desde que sua receita bruta no ano calendário anterior não exceda R$60.000.00,00 ( sessenta mil reais )além de algumas pessoas físicas.

Organizações jurídicas que efetivaram pagamentos incididos por impostos como o COFINS (Contribuição Social sobre o Lucro Seguridade Social), como o CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido) ou como o PIS/PASEP;
Organizações jurídicas que tenham arcado com o IRRF (Imposto de Renda na Fonte), mesmo que por apenas um mês;
Organizações jurídicas que tenham emitidos dinheiro para o exterior, mesmo que a importância não tenha sido tributada com o IRFF;
Pessoas físicas que tenham efetuado o pagamento de remunerações, mesmo que estas não tenham sido taxadas com a tabela do IRRF 2019

Durante os processamentos diários ou mensais, que fazem parte do dia a dia de um Departamento Pessoal ou RH, são gerados dados importantes, que serão exigidos no eSocial, como por exemplo a Rescisão de um funcionário ou o afastamento do mesmo. Para prestação destas movimentações, são necessários alguns campos complementares, aqui apresentamos as rotinas alteradas e os novos campos implementados solicitados pelo eSocial...

Trata dos eventos com envio sistemático para o TAF. Compreendem por exemplo:

Dados da Remuneração do Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Dados de Pagamentos Rendimentos ao Trabalho
Informações Complementares aos Eventos Periódicos (dados de desoneração)
Contribuição Sindical Sindical

NDE 02/2018 - Eventos Relativos a Órgãos\Entes do Poder Público - 16/07/2018

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title	3. Como Entregar a DIRF 2019

Entregar a declaração não é um processo complicado. O contribuinte deve utilizar o sistema específico da Receita Federal, o PGD DIRF 2019-Programa Gerador da Declaração Dirf 2019, para cumprir esta obrigação. Assim, a operação é feita de forma automatizada, facilitando a vida do contribuinte.

Todos os usuários, exceto as empresas optantes pelo Simples Nacional, são obrigados a utilizar um Certificado Digital para fazer a declaração. Este arquivo é uma espécie de assinatura virtual que garante a legalidade do procedimento.

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title	Como verificar o Status da DIRF 2019

Após a entrega, o contribuinte pode verificar o estado da sua DIRF para saber se está tudo certo ou não. São cinco modalidades:

1. Em Processamento: quando a RF ainda está avaliando as informações declaradas;

2. Aceita: quando a declaração foi aprovada;

3. Rejeitada: quando foram detectados erros durante o processo e o documento deverá ser retificado;

4. Retificada: quando o relatório foi substituído integralmente por outro;

5. Cancelada: quando a declaração perde todos os seus efeitos legais.

Para todas as pessoas jurídicas, com exceção daquelas que participam do Simples Nacional, é obrigatório o Certificado Digital para utilização do aplicativo.

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title	Prazo para Entrega

Em geral, a Receita Federal estabelece os últimos dias de Fevereiro como prazo máximo para a apresentação da DIRF. Assim, para 2019, o determinado foi que os brasileiros entregassem a declaração até às 23:59:59 (23 horas, 59 minutos e 59 segundos), considerando o horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2019.No entanto, há algumas exceções a essa regra. Elas se aplicam para:

Organizações jurídicas que foram encerradas, caso em que o limite de apresentação costuma ser estendido até o último dia do mês posterior ao acontecimento;
Pessoas que saíram definitiva ou temporariamente do pais na primeira situação, a DIRF dever ser entregue até a data do egresso, na segunda, o documento pode ser apresentado até 30 dias após a saída ter completado 12 meses

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title	3. Layouts da DIRF

Programa gerador da Declaração DIRF 2018

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title	Eventos de Tabelas

Eventos de Tabelas

S-1000

Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público

S-1005

Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos

S-1010

Tabela de Rubricas

S-1020

Tabela de Lotações Tributárias

S-1030

Tabela de Cargos/Empregos Públicos

S-1035

Tabela de Carreiras Públicas

S-1040

Tabela de Funções/Cargos em Comissão

S-1050

Tabela de Horários/Turnos de Trabalho

S-1060

Tabela de Ambientes de Trabalho

S-1070

Tabela de Processos Administrativos/Judiciais

S-1080

Tabela de Operadores Portuários

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title	Eventos Não Periódicos

Pivot Table

id	1548098232906_-1713248196

Table Filter

id	1548098198386_-1828010026

Eventos não Periódicos

S-2190

Admissão de Trabalhador - Registro Preliminar

S-2200

Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador

S-2205

Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador

S-2206

Alteração de Contrato de Trabalho

S-2210

Comunicação de Acidente de Trabalho

S-2220

Monitoramento da Saúde do Trabalhador

S-2221

Exame Toxicológico do Motorista Profissional

S-2230

Afastamento Temporário

S-2240

Condições Ambientais do Trabalho - Fatores de Risco

S-2245

Treinamentos, Capacitações, Exercícios Simulados e Outras Anotações

S-2250

Aviso Prévio

S-2260

Convocação para Trabalho Intermitente

S-2298

Reintegração

S-2299

Desligamento

S-2300

Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início

S-2306

Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Alteração Contratual

S-2399

Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Término

S-2400

Cadastro de Benefícios Previdenciários - RPPS

S-3000

Exclusão de eventos

S-5001

Informações das contribuições sociais por trabalhador

S-5002

Imposto de Renda Retido na Fonte

S-5003

Informações do FGTS por Trabalhador

S-5011

Informações das contribuições sociais consolidadas por contribuinte

S-5012

Informações do IRRF consolidadas por contribuinte

S-5013

Informações do FGTS consolidadas por contribuinte

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title	Eventos Períodicos

Eventos Periódicos

S-1200

Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social

S-1202

Remuneração de servidor vinculado a Regime Próprio de Previd. Social

S-1207

Benefícios previdenciários - RPPS

S-1210

Pagamentos de Rendimentos do Trabalho

S-1250

Aquisição de Produção Rural

S-1260

Comercialização da Produção Rural Pessoa Física

S-1270

Contratação de Trabalhadores Avulsos Não Portuários

S-1280

Informações Complementares aos Eventos Periódicos

S-1295

Solicitação de Totalização para Pagamento em Contingência

S-1298

Reabertura dos Eventos Periódicos

S-1299

Fechamento dos Eventos Periódicos

S-1300

Contribuição Sindical Patronal

NDE

Notas de Documentação Evolutiva

NDE 01/2018 V.2.0 - Evento SST - 14/09/2018 - 19:00

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title	4. Manuais Governo

Manuais	Manual de Orientação do eSocial - MOS V.2.5
	Manual de Orientação do eSocial - MOS V.2.5.1
	Manual de Orientação para Empregador - GRFGTS - CAIXA V.4.0
	Manual DCTF Web
	Informações sobre o SICALC - DARF Avulsa
	Manual SISTAD V.01
	Manual do CAEPF

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title	5 . Material Técnico Governo

Nota Técnica	Nota Técnica 01/2018 - 21/03/2018
	Nota Técnica 02/2018 - 12/04/2018
	Nota Técnica 03/2018 - 19/04/2018
	Nota Técnica 04/2018 - 10/05/2018
	Nota Técnica 05/2018 - 23/05/2018
	Nota Técnica 06/2018 - 25/05/2018
	Nota Técnica 07/2018 - 13/06/2018
	Nota Técnica 08/2018 - 25/07/2018
	Nota Técnica 09/2018 - 19/09/2018
	Nota Técnica 10/2019 - 17/01/2019

Nota Orientativa	Nota Orientativa 001 - Perfil de Procuração Eletrônica
	Nota Orientativa 002 - Desligamento no faseamento
	Nota Orientativa 0003 - Envio dos eventos de tabela
	Nota Orientativa 004 - Envio de informações dos treinamentos das NR
	Nota Orientativa 005 - Envio dos eventos S-2299 e S-2399
	Nota Orientativa 006 - Envio dos eventos periódicos
	Nota Orientativa 007- ME-EPP
	Nota Orientativa 008 - Casas decimais
	Nota Orientativa 009 - Eventos de tabela
	Nota Orientativa 010 - Adiantamento integral 13°
	Nota Orientativa 011 - Convivência de versões
	Nota Orientativa 012 - Alteração de CPF
	Manual de Orientação do eSocial versão 2.2
	Manual de Orientação do eSocial versão 2.1

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title	11. Leiautes

Leiautes	http://www.esocial.gov.br/Leiautes.aspx

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title	12. Vídeos How to e Webinars

Vídeos How-to e Webinars

Parâmetro MV_EFDAVIS

Cadastro de Verbas

Cadastro de Sindicatos

Cadastro de Centro de Custo

Cadastro de Turnos

Cadastro Agente de Integração Estágio

Encargos Empresa

Tipos de Rescisão

Cadastro de Funcionários

Cadastro de Estagiários

Sucessão de Vínculos

Cadastro de Dependentes

Cadastro de Beneficiários

Carga Inicial Definição

Carga Inicial S-1005 Estabelecimentos e Obras

Carga Inicial S-1010 Rubricas

Carga Inicial S-1020 Lotações Tributárias

Carga Inicial S-1030 Cargos

Carga Inicial S-1050 Horários e Turnos de Trabalho

S119 Dados PCD/Aprendiz

S120 Dados Entidade Educativa

Temporários

Qualificação Cadastral

Principais Parâmetros do eSocial

S-2190 Admissão De Trabalhador – Registro Preliminar

S-2205 Alteração De Dados Cadastrais/Contrato Do Trabalhador

S-2230 Afastamento Temporário

S-2250 Aviso Prévio

S-2299 Desligamento

S-2300 Trabalhador sem vinculo

S-2306 Trabalhador Sem Vínculo Alteração Contratual

Webinar - 13/09/17

Saiba Mais...

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title	Treinamentos de Conceito

Entenda o eSocial e por Onde Iniciar

DCTF Web - Recolhimento Previdenciário

eSocial - Arquitetura de Transmissão e Tecnologia

eSocial para Setor Público

EFD Reinf - o Complemento do eSocial

Painel

title	Infografico

eSocial: 5 dicas para evitar multas

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title	Evite Multas no eSocial

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title	Base de Conhecimento

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title	Atualizado recentemente

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title	Legislação - eSocial

Atos Normativos Relevantes

DECRETO Nº 8.373/2014 - Institui o eSocial.
Resolução CDES nº 5/2018 - Altera cronograma de implantação do eSocial.
Resolução CGE nº 20/2018 - Aprova a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial
Resolução CGES nº 19/2018 - Aprova a versão 2.5 do leiaute
Circular CAIXA Nº 832/2018 - Altera data de obrigatoriedade do uso da nova guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS (GRFGTS)

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